Política de Privacidade

As seguintes definições dos termos utilizados neste documento são extraídas  do artigo 5.º da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e complementadas  para facilitar o entendimento: 

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•  Dados pessoais:

“informação relacionada a pessoa natural identificada ou  identificável;” Trata-se de quaisquer informações relativas a uma pessoa  natural identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada  identificável uma pessoa natural que possa ser identificada, direta ou  indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por  exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização,  identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da  identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social  dessa pessoa singular; 

• Dados pessoais sensíveis:

“dado pessoal sobre origem racial ou étnica,  convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de  caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida  sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa  natural;” Trata-se de dados pessoais que são, por sua natureza,  particularmente sensíveis em relação aos direitos e liberdades fundamentais 
e que, por isso, merecem proteção específica, pois o contexto de seu  tratamento pode criar riscos significativos aos direitos e liberdades  fundamentais; 

• Dados Anonimizados:

“dado relativo a titular que não possa ser identificado,  considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na  ocasião de seu tratamento”; 

• Banco de Dados:

“conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em  um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico”; 

• Titular:

“pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são  objeto de tratamento”; 

• Controlador:

”pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a  quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;” Trata-se daquele que, individualmente ou em conjunto com outros,  determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. Operador: “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que  realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador";

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• Encarregado:

“pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar  como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a  Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”; 

• Agentes de Tratamento:

“o controlador e o operador”; 

•  Tratamento:

“toda operação realizada com dados pessoais, como as que se  referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,  armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,  modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”;

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•  Anonimização:

“utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no  momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade  de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;” Trata-se da atividade de  tratamento que desidentifica irreversivelmente dados pessoais de tal forma  que o titular não pode ser reidentificado usando tempo, custo e tecnologia  razoáveis, seja pelo controlador ou por qualquer outra pessoa física ou  jurídica. Os princípios básicos do tratamento de dados pessoais não se  aplicam a dados anonimizados, pois não são mais dados pessoais”;

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•  Pseudonimização:

“é o tratamento por meio do qual um dado perde a  possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo  uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em  ambiente controlado e seguro.” (Art. 13 §4º). Trata-se do tratamento de  dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de  dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que  essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas  a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais  não possam ser atribuídos a uma pessoa natural identificada ou identificável.  A pseudonimização reduz, mas não elimina completamente, a capacidade  de vincular dados pessoais a um titular de dados. Como os dados  pseudonimizados ainda são dados pessoais, o tratamento de tais dados  deve estar em conformidade com os princípios básicos do tratamento de  dados pessoais”; 

•  Consentimento:

“manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o  titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma  finalidade determinada”; 

•  Bloqueio:

“suspensão temporária de qualquer operação de tratamento,  mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados”;

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•  Eliminação:

“exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em  banco de dados, independentemente do procedimento empregado”;

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•  Transferência internacional de Dados:

“transferência de dados pessoais  para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja  membro;” Trata-se das transferências de dados pessoais para países  terceiros ou organizações internacionais, que só poderão ocorrer se as  condições estabelecidas na LGPD forem respeitadas pelo controlador e pelo  operador, inclusivamente no que diz respeito às transferências ulteriores de  dados pessoais do país terceiro ou da organização internacional para outro  país terceiro ou outra organização internacional”;

•  Uso compartilhado de dados:

“comunicação, difusão, transferência  internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado  de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no  cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados,  reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais  modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre  entes privados”;

•  Relatório de impacto à proteção de dados pessoais:

“documentação do  controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos  fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de  mitigação de risco”; 

•  Órgão de pesquisa:

“órgão ou entidade da administração pública direta ou  indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente  constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua  missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa  básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico”; 

•  Autoridade Nacional:

“órgão da administração pública responsável por zelar,  implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território  nacional.”